Legislação
Lei 7.256, de 27/11/1984
Art. 17
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Reintegração de Posse c/c Liminar e Pedido Subsidiário
Acesse nosso guia detalhado para a elaboração de uma petição inicial de reintegração de posse c/c liminar e pedido subsidiário. Este modelo é fundamentado em bases legais, constitucionais e súmulas relevantes para auxiliar na construção de uma argumentação eficaz.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Concedeu Tutela Antecipada para Arbitrar o Valor do Aluguel sem Laudo de Avaliação
Modelo de petição de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada para fixar o valor do aluguel sem laudo de avaliação em ação revisional de aluguel.
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