Legislação
Lei 7.313, de 17/05/1985
Art. 1º
Art. 1º
- Fica suprimida a alínea [b] do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, remunerando-se, em consequência, as demais alíneas.
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