Legislação

Lei 7.347, de 24/07/1985

Art. 20
Íntegra da norma
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Art. 20

- O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

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Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Decreto 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)