Legislação
Lei 7.347, de 24/07/1985
Art. 22
Art. 22
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Renumera o artigo. Antigo art. 21. Vigência em 11/03/1991).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição inicial (Responsabilidade civil do Estado) de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra o DETRAN RS
Responsabilidade civil do Estado. Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desistência de Viagem - Seus Direitos como Consumidor
Conheça seu direito de receber indenização por desistência de viagem com o nosso modelo de petição inicial. Saiba como a legislação brasileira protege seus direitos como consumidor e como iniciar uma ação legal.
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