Legislação
Lei 7.347, de 24/07/1985
Art. 22
Art. 22
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Renumera o artigo. Antigo art. 21. Vigência em 11/03/1991).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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