Legislação
Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 1º
Capítulo I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE (Ir para)
Art. 1º- O cheque contêm:
I - a denominação [cheque] inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;
II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;
III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);
IV - a indicação do lugar de pagamento;
V - a indicação da data e do lugar de emissão;
VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.
Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.
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