Legislação
Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 43
Capítulo IV - DA APRESENTAÇÃO E DO PAGAMENTO (Ir para)
Art. 43- (VETADO).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;