Legislação
Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 54
Capítulo VII - DA AÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO (Ir para)
Art. 54- O obrigado contra o qual se promova execução, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declaração equivalente e a conta de juros e despesas quitada.
Parágrafo único - O endossante que pagou o cheque pode cancelar seu endosso e os dos endossantes posteriores.
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