Legislação
Lei 7.418, de 16/12/1985
Art. 0º
Trabalhista. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.165-36/2001 (art. 1º, § 1º).Lei 9.532/97 (art. 3º)
Lei 9.532/97 (art. 4º)
Lei 7.855/89 (art. 5º, § 1º)
Lei 7.619/87 (art. 1º)
Medida Provisória 280/2006 (Alterava arts. 1º, 2º e 4º desta lei. Alteração posteriormente revogada pela Medida Provisória 283, de 23/02/2006)
Decreto 95.247/87 ( Lei 7.418/85. Regulamento. Vale-transporte)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;