Legislação
Lei 7.418, de 16/12/1985
Art. 9º
Art. 9º
- Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário.
Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30/09/87 (antigo art. 10).
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