Legislação
Lei 7.449, de 20/12/1985
Art. 0º
Trabalhista. Sindicato. Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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