Legislação
Lei 7.493, de 17/06/1986
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Lei 8.713, de 30/09/1993 (Estabelece normas para as eleições de 03/10/1994).