Legislação
Lei 7.573, de 23/12/1986
Art. 9º
Capítulo III - DOS CURSOS E CURRÍCULOS (Ir para)
Art. 9º- O Ensino Profissional Marítimo abrangerá diferentes modalidades de cursos e estágios, com estrutura, regime e duração adequados ao objetivo educacional, ao nível do ensino e à execução do respectivo currículo.
Parágrafo único - As modalidades de cursos e estágios, tipos e atividades do Ensino Profissional Marítimo serão indicados na regulamentação desta lei.
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