Legislação
Lei 7.580, de 23/12/1986
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 110 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares)
O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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