Legislação
Lei 7.604, de 26/05/1987
Art. 4º
Art. 4º
- A pensão de que trata o art. 6º da Lei Complementar 11, de 25/05/71, passará a ser devida a partir de 01/04/1987 aos dependentes do trabalhador rural, falecido em data anterior a 26/05/71.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;