Legislação
Lei 7.619, de 30/09/1987
Art. 0º
Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 7.418, de 16/12/85, que instituiu o vale-transporte.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.418/85 (Vale-transporte)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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