Legislação
Lei 7.644, de 18/12/1987
Art. 0º
Assistência social. Mãe social. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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