Legislação
Lei 7.652, de 03/02/1988
Art. 0º
Registro público. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.774, de 21/12/98 (arts. 3º, 6º, 7, 8º, 9º, 17, 22, 28, 30, 31 e 33)Lei 9.432, de 08/01/97 (art. 6º)
Decreto 2.256/97 (Transporte marítimo. Registro público de embarcação. Registro Especial Brasileiro - REB)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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