Legislação
Lei 7.666, de 22/08/1988
Art. 1º
Art. 1º
Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 61 (Estatuto dos Militares)
- Os incisos VII do art. 61 e I do art. 98 da Lei 6.880, de 9/12/1980, alterados pela Lei 7.503, de 2/07/1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei 7.503, de 02/07/1986 ( Lei 6.880, de 09/12/1980. Alteração. Estatuto dos Militares)Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 61 (Estatuto dos Militares)
[Art. 61 - [...]
VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo 1/10 e 1/20, respectivamente.
[...]
Art. 98 - [...]
I - [...]
a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para os Oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea [b];
[...]
b) na Marinha, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - QOAA, do Quadro de Oficiais Auxiliares do CFN - QOA-CFN e dos Quadros Complementares de Oficiais de Marinha, do Quadro de Farmacêuticos do CSM - QF-CSM e do Quadro de Cirurgiões-Dentistas do CSM - QCD-CSM; no Exército, para Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais - QCO, do Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, do Quadro de Oficiais Médicos - QOM, do Quadro de Oficiais Farmacêuticos - QOF, do Quadro de Oficiais Dentistas - QOD e do Quadro de Oficiais Veterinários - QOV; na Aeronáutica, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Farmacêuticos, do Quadro de Oficiais Dentistas, do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, do Quadro de Oficiais Técnicos e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica.
Postos | Idades |
| Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel | 62 anos |
| Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel | 60 anos |
| Capitão-de-Corveta e Major | 58 anos |
| Capitão-Tenente e Capitão | 56 anos |
| Primeiro-Tenente | 56 anos |
| Segundo-Tenente | 56 anos |
c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças:
Graduação | Idades |
| Suboficial e Subtenente | 54 anos |
| Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor | 52 anos |
| Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe | 50 anos |
Graduação | Idades |
| Terceiro-Sargento | 49 anos |
| Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe | 48 anos |
| Marinheiro, Soldado e Soldado-de-Primeira-Classe | 44 anos |
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