Legislação
Lei 7.711, de 22/12/1988
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.593, de 06/12/2002 (art. 5º)Decreto 98.135/89 (Regulamenta o art. 3° da Lei 7.711/88 - Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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