Legislação
Lei 7.716, de 05/01/1989
Art. 20-B
Art. 20-B
- Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [[Lei 7.716/1989, art. 2º-A. Lei 7.716/1989, art. 20.]]
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