Legislação
Lei 7.739, de 16/03/1989
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 39, de 15/02/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 39/1989 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios)
Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 39/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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