Legislação
Lei 7.787, de 30/06/1989
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 63, de 01/06/1989). Seguridade social. Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.672, de 06/07/1993 (art. 5º)Medida Provisória 63, de 01/06/1989 (Seguridade social. Contribuição previdenciária).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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