Legislação
Lei 7.798, de 10/07/1989
Art. 0º
(Conversão Medida Provisória 69, de 19/06/1989). Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 33 (art. 4º)Lei 8.133, de 27/12/1990, art. 1º, 2º e 3º (arts. 1º, 3º e Anexo II)
Medida Provisória 282, de 14/12/1990, art. 1º, 2º e 3º (arts. 1º, 3º e Anexo II)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 69/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os feitos do disposto no parágrafo único da CF/88, art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;