Legislação
Lei 7.801, de 11/07/1989
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 67, de 14/06/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730 de 31/01/1989.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 67, de 14/06/1989 (Cruzado novo. Normas de ajustamento)
Lei 7.730, de 31/01/1989, art. 5º (Cruzado novo)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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