Legislação
Lei 7.802, de 11/07/1989
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.
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