Legislação
Lei 7.839, de 10/10/1989
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90). Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com retificação do D.O. de 18/10/89.
- Decreto 98.813/90 (Regulamento)
O Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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