Legislação
Lei 7.855, de 24/10/1989
Art. 0º
(Efeitos financeiros a partir de 01/10/1989). Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 30, e 51, XVII (arts. 3º e 4º. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)Sobre as multas veja arts. 2º e ss desta lei.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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