Legislação
Lei 7.894, de 24/11/1989
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 99, de 24/10/1989). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 99, de 24/10/1989 (Tributário. Contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep)
O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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