Legislação
Lei 7.986, de 28/12/1989
Art. 0º
Seguridade social. Seringueiro. Regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do ADCT/88, e dá outras providências. [[ADCT/88, art. 54.]]
Atualizada(o) até:
Lei 9.711, de 20/11/1998 (art. 3º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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