Legislação
Lei 7.986, de 28/12/1989
Art. 1º
Art. 1º
- É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei 5.813, de 14/09/43, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-lei 9.882, de 16/09/1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.
Parágrafo único - O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.
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