Legislação
Lei 7.988, de 28/12/1989
Art. 9º
Art. 9º
- Revogam-se o art. 8º da Lei 6.468, de 14/11/1977, o Decreto-Lei 1.692, de 29/08/1979, o § 1º do art. 17 do Decreto-Lei 2.433, de 19/05/1988, alterado pelo Decreto-Lei 2.451, de 29/07/1988, o nº 3 da alínea [c] do § 1º do art. 2º da Lei 7.689, de 15/12/1988, e demais disposições em contrário. [[Lei 6.468/1977, art. 8º. Decreto-Lei 2.433/1988, art. 17. Lei 7.689/1988, art. 2º.]]
Brasília, 28/12/1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY - Mailson Ferreira da Nóbrega
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