Legislação
Lei 7.998, de 11/01/1990
Art. 23
Da Fiscalização e Penalidades - (Ir para)
- Seguro-desemprego. Abono Salarial. Fiscalização pelo Ministério do Trabalho
- Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem como do pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A desta Lei, ou de benefícios de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores, custeados com recursos do FAT. [[Lei 7.998/1990, art. 2º-A.]]
Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 12 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 23 - Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial.]
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