Legislação
Lei 7.998, de 11/01/1990
Art. 7º
Do Programa de Seguro-Desemprego - (Ir para)
- Seguro-desemprego. Suspensão. Hipóteses
- O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;
III - início de percepção de auxílio-desemprego.
IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.
Lei 13.134, de 16/06/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. IV).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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