Legislação
Lei 8.004, de 14/03/1990
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 133, de 14/02/1990). Consumidor. Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.150, de 22/12/2000 (arts. 1º, parágrafo único, 2º, 3º, 5º e 6º)Lei 8.692/93 (SFH. Saldo devedor. Reajuste mensal)
Lei 10.150/2000 (SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívidas)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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