Legislação
Lei 8.030, de 12/04/1990
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- Ficam revogados o Decreto-lei 808, de 04/09/69, a Lei 7.769, de 26/05/89, a Lei 7.788, de 03/07/89, e o art. 2º da Lei 7.789, de 03/07/89, e as demais disposições em contrário.
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