Legislação
Lei 8.032, de 12/04/1990
Art. 4º
Art. 4º
- Fica igualmente assegurado às importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental o tratamento tributário previsto nos arts. 3º e 7º do Decreto-Lei 288, de 28/02/1967, e no art. 2º do Decreto-Lei 356, de 15/08/1968, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.435, de 16/12/1975.
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