Legislação
Lei 8.042, de 13/06/1990
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.387/85 (Profissão. Economista doméstico)
Decreto 92.524/86 (Profissão. Economista doméstico. Regulamento)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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