Legislação
Lei 8.059, de 04/07/1990
Art. 0º
Seguridade social. Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.315, de 12/09/1967 (Ex-combatente)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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