Legislação
Lei 8.072, de 25/07/1990
Art. 8º
Art. 8º
- Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no CP, art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único - O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
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