Legislação
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 54-E
Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (Ir para)
Capítulo VI-A - DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (Ir para)
Art. 54-E- (VETADO).
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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