Legislação
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 69
Título II - DAS INFRAÇÕES PENAIS (Ir para)
Art. 69- Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.
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