Legislação
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 72
Título II - DAS INFRAÇÕES PENAIS (Ir para)
Art. 72- Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.
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