Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 86

Título III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 86

- (VETADO).

Redação do dispositivo vetado: [Art. 86 - Aplica-se o [habeas data] à tutela dos direitos e interesses dos consumidores.]

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