Legislação
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 86
Título III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 86- (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [Art. 86 - Aplica-se o [habeas data] à tutela dos direitos e interesses dos consumidores.]
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