Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 131
Título IV - DO REGIME DISCIPLINAR (Ir para)
Capítulo V - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 131- As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
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