Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 197
Título VI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (Ir para)
Capítulo II - DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção III - DO SALÁRIO-FAMÍLIA (Ir para)
CF/88, art. 7º, XII (salário-família).Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 13 (Veja)
Art. 197
- O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 anos de idade ou, se estudante, até 24 anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 21 anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
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