Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 39
Título II - DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA SUBSTITUIÇÃO (Ir para)
Art. 39- O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
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