Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 43
Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS (Ir para)
Capítulo I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Art. 43- (Revogado pela Lei 9.624, de 02/04/1998).
Lei 9.624, de 02/04/1998 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 43 - A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.]
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