Legislação

Lei 8.127, de 20/12/1990

Art. 0º
Íntegra da norma
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Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 8.056, de 28/06/90, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-lei 73, de 21/11/66.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 8.392/91 (Prorroga até a data da promulgação da lei complementar de que trata o art. 192 da CF/88 o prazo a que se refere o art. 1º das Leis 8.056, de 28/06/90, 8.127, de 20/12/90 e 8.201, de 29/06/91)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 277/1990, que o Congresso Nacional aprovou e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

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