Legislação
Lei 8.142, de 28/12/1990
Art. 0º
Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)
Decreto 7.508/2011 ( Lei 8.080/90. Sistema Único de Saúde - SUS. Regulamento)
Decreto 7.507/2011 (Movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis que menciona)
Decreto 3.964/2001 (Fundo Nacional de Saúde - FNS)
Lei 8.689/1993 (INAMPS. Extinção)
Decreto 7.508/2011 ( Lei 8.080/90. Sistema Único de Saúde - SUS. Regulamento)
Decreto 7.507/2011 (Movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis que menciona)
Decreto 3.964/2001 (Fundo Nacional de Saúde - FNS)
Lei 8.689/1993 (INAMPS. Extinção)