Legislação
Lei 8.147, de 28/12/1990
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 279, de 13/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 279, de 13/12/1990 (Alíquota do Finsocial
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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